Indenização Punitiva ou Exemplar
O que é indenização punitiva ou exemplar?
É uma penalidade monetária utilizada pelo legislativo por meio dos tribunais (o sistema judiciário). A finalidade dessa penalidade é enviar um aviso severo ao destinatário da penalidade e ao público em geral.
Pela nova lei, se um vendedor engana (de propósito ou não) o comprador, pode ser multado em até 10.000 shekels sem que o comprador tenha que provar que sofreu qualquer dano monetário.
Abaixo, listamos algumas das principais regras voltadas à relação vendedor–comprador, cuja violação é sancionada pela indenização exemplar acima mencionada.
Devolução de Mercadoria:
De acordo com a nova lei, os vendedores são obrigados a mostrar claramente ao público sua política de devolução de produtos. A lei não estipula de forma alguma que tipo de política deve ser usado! Porém, a partir do momento em que o vendedor decidiu não compartilhar de forma clara sua política com o público, o comprador terá o pleno direito por lei de receber seu dinheiro de volta – dinheiro, e não outro método de devolução de mercadoria.
Quando esse direito é violado (receber dinheiro em troca do item) e o vendedor se recusa a reembolsar o cliente pelo item comprado, poderá ser multado de acordo com a nova lei em até 10.000 shekels.
Saiba que esse exemplo não se aplica a “compras indiretas”, tais como compras feitas pelo telefone, pela internet ou por qualquer outro tipo de venda a distância. Nesses casos, o vendedor é obrigado a aceitar a devolução do produto dentro de um prazo estipulado por lei, não podendo se recusar a aceitá-lo, contanto que o produto esteja em perfeitas condições.
Número de itens a serem vendidos em uma liquidação:
Há regras específicas que se aplicam a uma liquidação. Pela nova lei, o vendedor deve informar ao comprador o número de itens disponíveis em estoque para determinada liquidação. Essa regra aplica-se somente quando o preço do item é superior a 50 shekels.
Quando há uma liquidação, os vendedores não podem argumentar que se esgotou o estoque e tentar convencer o cliente a comprar outro item (geralmente mais caro). Deve ser tudo claro e transparente no decorrer da liquidação.
Comparando preços de itens à venda:
Qualquer loja com área maior que 100m deve expor os preços por item e, ademais, o preço por quilo, por 100 gramas, metro, litro ou qualquer medida adequada para o produto específico a fim de permitir ao comprador que compare preços. Com essa ferramenta, o comprador saberá antes de comprar o produto o preço real de cada quantidade medida.
Descontos:
Quando um desconto é aplicável, a porcentagem de tal desconto e quanto ele se aplica em termos monetários devem ser anunciados. Assim, por exemplo, se há um desconto de 20%, o vendedor deve informar a quantos shekels corresponde essa porcentagem.
O vendedor terá que manter em seu estoque uma quantidade razoável de itens em liquidação. Uma vez que o item se esgotar, o vendedor não poderá mais anunciar esse item fora de suas instalações (como veículo de publicidade enganadora para atrair compradores).
Cancelando um contrato e cobrando o cliente além do contrato:
Empresas prestadoras de serviços não poderão cobrar qualquer cliente após a data final estipulada no contrato. Se você contratou por 18 meses, eles não poderão "renovar" o contrato automaticamente. Eles precisarão conseguir a permissão do cliente. Se houver uma cláusula no contrato que afirma que o contrato pode ser renovado, tal cláusula será nula.
Há regras rígidas para empresas prestadoras de serviços, as quais são obrigadas a informar o cliente sobre a renovação do contrato e receber sua autorização para renová-lo. Isso não pode ser feito por meio de uma carta lacônica enviada por correio comum. Deve ser informado por carta registrada e especificando os termos de renovação de contrato.
No caso de o cliente solicitar (preferivelmente por carta registrada) o cancelamento da "renovação" do contrato e o prestador de serviço recusar, será aplicável uma indenização no valor de 10.000 shekels a favor do cliente.
Qualquer empresa que esteja lhe cobrando um serviço por meio de pagamentos automáticos mensais (através do banco ou cartão de crédito) terá que lhe enviar um extrato e um recibo pelo menos a cada seis meses.
A nova lei também lida com compras contínuas de longo prazo, tais como empresas de telefonia celular, serviços de internet, assinaturas de jornais e revistas etc. Essas empresas terão que explicar verbalmente ao cliente (antes da assinatura do contrato) os pontos principais da oferta, incluindo o direito do cliente de cancelar a transação, como fazê-lo, quanto custará ao cliente, por quanto tempo a transação durará, e qualquer outro detalhe importante da transação (incluindo como contatar a empresa ou o prestador de serviços).
A lei também estipula que um cliente pode informar o vendedor ou o prestador de serviços sobre sua intenção de cancelar o contrato, seja pessoalmente, por telefone, fax ou e-mail, e não necessariamente por carta. O contrato expirará automaticamente 3 (três) dias após o cliente ter informado o vendedor ou prestador sobre sua intenção de cancelá-lo.
Penalidades ao recusar o cancelamento de um contrato:
Caso o prestador de serviço continue a cobrar o cliente após esse procedimento, o cliente terá direito à indenização de 10.000 shekels.
Como, quando e onde devo reclamar:
Se você tem um problema específico relacionado a um dos assuntos acima, fique à vontade para nos contatar por e-mail. Nós geralmente solucionamos o problema imediatamente por telefone ou por carta e, na maior parte dos casos, o problema é resolvido muito rapidamente após a nossa intervenção.
Isso é parte de nossos serviços gratuitos a novos imigrantes e você não será cobrado se o problema for resolvido por meio de uma carta ou telefonema.
Dr. Henrique (Tzvi) Szajnbrum, Advogado
Voleh OSFL