Políticas de Imigração e a Nova Polícia
Recentemente, o novo governo determinou que a Polícia de Imigração será uma unidade separada e independente. Diferente das práticas passadas, a instituição terá um orçamento maior e mais poder para implantar suas políticas. A decisão do tribunal, conforme descrito a seguir, fortalece as novas políticas de imigração, procurando minimizar o número de estrangeiros trabalhando em Israel.
Cidadãos israelenses podem conviver em regime de união estável (quando um dos parceiros não é judeu) com estrangeiros, mas tal situação não concede a estes estrangeiros direitos automáticos para obter residência permanente em Israel. A Lei do Retorno não se aplica automaticamente nesse caso.
Uma das questões críticas ocorre quando um dos trabalhadores estrangeiros, ou o/a parceiro/a tem um filho. A dúvida é se existe alguma proibição legal quanto à expulsão de estrangeiros que têm filhos em Israel. O governo decidiu, em junho de 2006, criar novos critérios para abordar os casos em que o casal tem filhos. Em linhas gerais, cada caso é específico, e os interessados devem indagar junto ao Ministério do Interior acerca de sua situação em particular.
Os critérios são:
1. O filho está em Israel;
2. O filho tem estado em Israel por um período mínimo de 6 (seis) anos consecutivos, tendo entrado em Israel antes de completar 14 (quatorze) anos de idade (uma viagem breve ao estrangeiro durante esse período não é considerado quebra do critério);
3. Antes do nascimento do filho, os pais entraram legalmente em Israel, com um visto;
4. O filho está freqüentando uma escola israelense ou terminou seus estudos em uma escola israelense;
5. O filho fala hebraico e está integrado à sociedade e cultura israelense.
Os critérios para obter um visto permanente para a família são:
1. Considera-se família os pais do filho e os irmãos do filho, sob a condição de que todos estejam vivendo sob o mesmo teto, de forma continuada, em Israel.
2. Que a família, conforme descrita acima, esteja toda residindo em Israel no momento da decisão final sobre o seu pedido de visto;
3. A permissão é temporária e deverá ser renovada todos os anos até que o filho alcance a idade de 21 anos. Só então o filho poderá solicitar um visto permanente.
Desejo esclarecer algumas dúvidas sobre o direito da Polícia de averiguar residências e locais de trabalho. Se houver alguma suspeita de que um estrangeiro em situação ilegal está morando em determinado local, a Polícia tem o direito de, com a concordância do proprietário do imóvel, fazer uma busca na propriedade. Caso não haja concordância, a Polícia precisará de um Mandado Judicial de busca. Em qualquer caso, o proprietário do imóvel não pode impedir um policial que, mostrando um mandado de busca, realize as diligências que lhe competem. Não há recurso que interrompa esse procedimento.
Em relação a locais de trabalho, não é necessária nenhuma concordância para realizar buscas. A Polícia pode utilizar métodos coercitivos razoáveis para proceder com suas diligências e fazer o que lhe é ordenado.
Recentemente, é crescente o número de pessoas informando as autoridades da imigração acerca de estrangeiros, especialmente crianças. Os detalhes a respeito das pessoas que informam a polícia permanecem em sigilo legal e jamais serão revelados pela Polícia de Imigração. A denúncia também poderá ser anônima, porém, nesse caso, tal fato poderá provocar demora no processo ou tornar impossível sua verificação devido à falta de detalhes.
Recentes decisões dos tribunais acerca do assunto:
Desde 2007, os tribunais têm sido mais rigorosos com os estrangeiros e sua situação legal tornou-se mais difícil.
Trata-se de uma decisão de Estado referente às leis de imigração. O Estado de Israel tem especial interesse não apenas em interromper o fluxo de entrada de estrangeiros no país, bem como em reduzir o número de pessoas a quem serão concedidos vistos de permanência em Israel.
Há leis e possibilidades legais que permitem a obtenção de vistos temporários ou permanentes, mas os procedimentos legais são agora mais longos, mais complexos e muito mais caros. E salientamos que quaisquer tentativas de facilitar os trâmites legais ao arrepio da lei são quase impossíveis.
A lei e a polícia de imigração são muito rígidas com qualquer pessoa que empregue ou auxilie de qualquer forma aqueles que se encontram em Israel em situação ilegal, ou seja, sem visto ou licença para permanecer no país.
Atenciosamente,
Dr. Henrique (Tzvi) Szajnbrum, Advogado