A maioria das regras neste artigo são válidas para casais casados pela religião judaica (“Ka Dat Ve Ka Din”) e não para casais mistos que, na verdade, não são considerados casados pela lei judaica. 

Todas essas leis e regras são válidas somente em caso de ausência de um acordo extra-matrimonial feito antes ou depois do casamento ou do divórcio (a vasta maioria). Qualquer acordo feito entre o casal será respeitado, salvo aqueles em que os pais concordam em nome dos filhos menores. Menores de idade podem entrar com ação alimentícia contra os pais mesmo sem a autorização ou consentimento deles. 

Os quatro tipos de pensões alimentícias:

Existem quatro tipos de pensão alimentícia: pensão para a esposa², Pensão para familiares, pensão pelo testamento e pensão de crianças (menores de idade). Neste artigo, vamos tratar somente da pensão para menores. Porém, antes, faremos uma pequena explicação sobre pensão para familiares. 

Pensão para familiares:

Infelizmente, ações jurídicas sobre esse assunto são comuns hoje em dia nos tribunais de família em Israel.

Com a tecnologia e o avanço na medicina, as pessoas vivem mais anos. O significado em nosso caso é simples: os pais ficam velhos e dependentes dos filhos por mais anos! Nem sempre os filhos podem ou querem tratar dos pais em casa; assim, encontramos os “lares de velhos” super lotados. Em casa ou em lar de velhos, os pais que não podem se auto-sustentar, podem exigir que os filhos os sustentem. 

Temos casos em que irmãos não conseguem chegar a acordo financeiro e parte deles se recusa a ajudar no sustento dos pais idosos, de um irmão com problemas mentais ou de outro familiar. Nesse caso, aquele que está pagando, pode e deve acionar/processar o(s) outro(s) para receber sua(s) parte(s). 

Pensões alimentícias para menores de idade: quando e quem?

Menores de idade são aqueles que não completaram ainda 18 anos. Porém, entre 18 anos e o fim do serviço militar³, esses “menores” ainda receberão pensão alimentícia (geralmente 1/3 da soma estipulada). 

Essa pensão pode começar a ser paga ou exigida do momento em que o pai sai de casa⁴ ou em qualquer outro momento, dependendo do caso. Existe um processo de pedido de pensão alimentícia temporária. 

O termo jurídico usado não é filho, mas sim menores. O homem tem relações com uma mulher e, em conseqüência, ela deu a luz a um(a) filho(a). Porém, o “pai” desconfia que ele não é o pai dessa criança. Nesse caso, o pai pode pedir ao tribunal um exame de DNA para constatar a paternidade. 

Em novembro de 2008, entrou em vigor uma nova lei estipulando quando e como o tribunal de família deverá ordenar esse tipo de exames. Se a mãe da criança estava inscrita no Ministério do Interior como “casada” 300 dias antes da criança nascer, o tribunal não vai conceder o exame pelo fato de recear que a criança seja considerada “Mamzer(a)”! 

Pensões alimentícias para menores de idade: onde?

Para esclarecer esse ponto, será necessário explicar antes de tudo que as leis estão sendo mudadas e que as regras não são rígidas. Existem regras e exceções de regras, mas aqui vou me limitar às regras somente. 

O tribunal de família (“Beit Mishpat Le Inianei Mishpacha”) é muito diferente do tribunal rabínico (“Beit Din Rabani”) em todos os aspectos. 

Geralmente, o tribunal rabínico estipula pensão alimentícia mais baixa do que o tribunal de família (as razões são religiosas e técnicas⁵). Assim sendo, o pai prefere entrar com o processo no tribunal rabínico e não no tribunal de família (lembre-se que são as regras gerais e existem inúmeros casos onde será melhor para o pai no tribunal de família).  

Pensões alimentícias para menores de idade: quanto?

A soma a ser paga será estipulada depois de muitas divergências. Os números variam muito e a maior parte de audiências no tribunal será dedicada a esse aspecto. 

A decisão final estipulada pelo tribunal não é uma decisão permanente, mas sim temporária, porque, dependendo das circunstâncias, qualquer lado pode pedir a mudança da quantia quando existem justificativas (de saúde, financeira etc.). 

O que mais conta são as necessidades dos menores, e não as dos pais. 

Quais são as despesas dos filhos menores que o pai está absolutamente obrigado a arcar sozinho? Para não entrar em longas explicações, resumiria em todos os gastos essenciais (comida, roupa, moradia), mais gastos específicos (educação etc.). Porém, cada caso é individual. 

Não existe diferença entre ricos e pobres. Todos têm que pagar por esses mesmos elementos e o que difere é a soma a ser paga. 

A quantia mínima estipulada no tribunal de família (e não no tribunal jurídico) para cada menor de idade hoje em dia está em volta de 1.200 Shekels. ⁶ A partir dos 18 aos 20 ou 21 anos, a soma diminui para 400 Shekels. 

Existem dois tipos de renda para o propósito de estipular a pensão alimentícia. A primeira é a renda atual ou verdadeira. Essa e a renda que o pai recebe por seu trabalho em prática “Be Foal”.  

A outra é a renda que ele poderia estar recebendo, ou seja, o potencial de renda. Para esclarecer esse ponto usarei um exemplo prático. O casal se divorcia com 2 filhos e foi estipulado que o pai deve pagar 2.400 Shekels. O salário dele era de 6.000, mas ele agora trabalha somente meio expediente (não por razões de saúde). Nesse caso, o tribunal não aceitará nenhuma mudança na quantia a ser paga. Pode acontecer que o pai pare de trabalhar e não queira mais trabalhar – mesmo assim a quantia não vai mudar. O problema e a decisão de parar de trabalhar e não ter mais rendas é dele, e nunca fica à conta dos menores. 

Outro exemplo. O pai se casa novamente, mas dessa vez ele casa com uma mulher muito rica. A ex-mulher entra com um pedido de aumento de pensão e na certa vai receber. O racional atrás dessa regra é bem simples. O pai agora tem mais dinheiro “de sobra” que deverá ir para os menores. 

O pai é um médico bem sucedido (ganha bem) e decide ir estudar numa “Ieshiva” (sem salário é claro). Nesse caso, mesmo não tendo rendas, continuará a pagar a mesma quantia. 

O último exemplo (o mais freqüente) é quando o pai casa tem outro filho, sem necessariamente casar-se novamente. Nem mesmo nesse caso a pensão alimentícia diminuirá automaticamente. Cada caso será examinado individualmente. 

Não pensem que, por exemplo, 700 Shekels por mês que seu advogado consiga a mais para você (nesse caso, a mãe) é uma soma pequena. Faça as contas: Em 20 anos a soma chega a mais de 300.000 Shekels, para 2 crianças. 

Como cobrar pensões alimentícias quando o pai não quer/pode pagar?

Nesse caso, a mãe deve entrar imediatamente com um pedido no “Bituach Leumi” e com um novo processo, dessa vez na “Otsaa La Foal”. Isso não garante 100% que seu marido pague, mas ao menos garante uma soma mínima (estipulada por lei) que o “Bituach Leumi”, a princípio, pagará a você mensalmente. 

O “Bituach Leumi” pagará essa soma mensalmente a partir do dia da entrada do processo (importante) com eles e até a idade de 18 anos (e não 20 ou 21). As exceções dessa regra são variadas: a mãe tem uma renda alta, a mãe ou as crianças não estão em Israel, morte da criança etc. 

O processo na “Otsaa La Foal” não tem altos custos, mas as chances de receber algo de seu marido se ele realmente não tem nenhum bem, não tem renda mínima etc. serão muito pequenas. 

Até ele pagar a pensão devida, não poderá sair legalmente do país e qualquer bem que ele compre (de que você fique ciente, é claro) poderá ser penhorado por você. Ele não poderá ter dinheiro em contas de bancos e demais instituições financeiras. 

Observações gerais:

Você tem todo o direito de não estar representado(a) por advogado em seu divórcio. O juiz se esforçará para convencer- lhe do contrário. Mesmo caso vocês cheguem a um acordo no tribunal sem representação, as chances de “reabrir” o caso mais tarde são muito pequenas e quase inexistentes. Lembre-se bem disso. 

No tribunal rabínico, existe representação por “Toen Rabani” que não precisa ser advogado. Na maioria dos casos, eles são bons profissionais, mas não poderão representar a ninguém perante o tribunal de família. 

Os custos de um caso de divórcio geralmente são altíssimos. Se você não puder pagar e não tiver rendas ou propriedades (imóveis, carros etc.), poderá receber auxilio gratuito da defensoria pública. Lembrem-se bem: pública! 

Os acordos entre os pais nunca obrigam os menores a “aceitarem “. Os menores, representados ou não pelos pais ou pelo promotor geral, sempre podem entrar com pedidos de aumento de pensão ou outros pedidos contra os pais! 

Espero que este artigo sirva ao menos como uma explicação geral e clara, mas, por favor, lembrem que nunca substituirá uma opiniao advocaticia especifica para seu caso. São somente regras gerais para esclarecer os pontos básicos ao público brasileiro vivendo em Israel, e não mais do que isso. 

Dr. Tzvi (Henrique) Szajnbrum, Advogado