Guia Completo para o Juizado de Pequenas Causas
A Defesa
Introdução:
Este documento é um guia técnico para o Juizado de Pequenas Causas israelense. Aqui você aprenderá as principais regras legais que são aplicáveis quando se propõe uma ação no Juizado de Pequenas Causas. Em outro guia, ensinarei a escrever uma petição inicial ou uma defesa de forma eficaz.
O Juizado de Pequenas Causas em Israel não é igual ao que existe no Brasil. Ele é integrado à justiça de primeira instância, e qualquer decisão, julgamento ou resolução pode ser recorrida dentro de 15 dias da decisão final. O recurso é direcionado a um tribunal superior (“Beit Mishpat Mechozi”). Saiba que recorrer nesses tipos de casos geralmente não vale a pena e custa muito caro.
Qualquer pessoa pode ser processada por meio do Juizado de Pequenas Causas, mas não é todo mundo que pode entrar com uma ação nesse juizado. Somente pessoas físicas podem processar por meio do Juizado de Pequenas Causas, não sendo autorizadas, portanto, sociedades, municipalidades, ministérios governamentais ou qualquer outro tipo de organização.
Outra questão importante é a representação legal. Nesse juizado, você não pode ser representado por um advogado, seja ao processar, seja ao ser processado. Você atua sozinho, exceto nos casos em que o autor ou o réu tem um problema específico, como, por exemplo, a língua. Nesse caso, o juiz pode permitir que um parente ajude nos procedimentos. Contudo, você não saberá se a ajuda será ou não permitida até que a audiência seja iniciada.
Infelizmente, ao processar uma sociedade, um órgão governamental ou qualquer outra entidade que não seja uma pessoa física, você pode acabar tendo que atuar contra um advogado que está atuando como representante da outra parte. Por quê? Se a sociedade ou entidade tiver um advogado como um de seus empregados, esse empregado pode representar a sociedade. Essa possibilidade não é aberta a pessoas físicas.
A má notícia para os novos imigrantes é que você somente pode apresentar seu caso em hebraico ou árabe, não sendo permitido apresentá-lo em qualquer outra língua. Caso precise de um intérprete, você precisará pedir a autorização do juiz quando apresentar sua defesa.
É altamente recomendável que você utilize os serviços de um advogado para redigir uma petição inicial de forma eficaz, mas nunca redija uma defesa sem um advogado.
A fim de permitir a melhor compreensão do funcionamento do sistema e tornar a leitura mais fácil, este breve guia será dividido em subseções que abordarão, cada uma, um passo ou aspecto do procedimento de defesa em uma ação do Juizado de Pequenas Causas, conforme segue.
O primeiro passo – a citação:
Após receber a citação por correio ou por entrega em mãos (em ambos os casos, não importa se você concordou ou não em assinar ou receber os documentos; de acordo com a lei, você os recebeu legalmente), geralmente há um choque e, em seguida, a "fase apavorante". Não se preocupe e mantenha-se calmo. Você tem 15 dias (incluindo finais de semana e feriados) para apresentar sua defesa escrita. Se você precisar de mais tempo, solicite ao tribunal antes do esgotamento dos 15 dias.
Segundo passo – as respostas:
Comece sozinho com um simples rascunho. Para cada um dos argumentos, alegações ou acusações do autor, você deve apresentar uma resposta específica. No caso de qualquer acusação não respondida, o autor não precisará "provar" que tem razão sobre aquele determinado ponto. Será entendido que você concordou com ele sobre aquela acusação não respondida.
Se você não apresentar defesa alguma, o autor automaticamente "ganhará" a ação.
Terceiro passo – o ônus da prova:
O ônus da prova integral é sempre e somente do autor, não sendo ônus do réu provar as acusações ou argumentos. Seja breve, claro, utilize a ordem cronológica e seja consistente em suas respostas.
Quarto passo – a apresentação da defesa:
O melhor é apresentar sua defesa pessoalmente ao secretariado do tribunal. Devem ser apresentadas três cópias completas. O horário de funcionamento do secretariado é das 8h30 às 12h30, exceto sextas-feiras, sábados e feriados. Guarde uma cópia carimbada pelo secretariado.
Quinto passo – o dia da audiência:
Chegou seu dia no tribunal. Ambas as partes devem estar presentes pontualmente na sala do tribunal e geralmente leva bastante tempo para que você seja ouvido.
É aconselhado "visitar" uma sala de tribunal antes de sua audiência. Vá ao tribunal mais próximo e "aprenda" como funciona. Todos os casos são abertos ao público e você geralmente encontra um lugar livre para sentar (não vá antes das 9h30).
Formulários utilizados pelo autor e pelo réu:
Você deve utilizar o formulário estipulado pelo tribunal; por meio desses formulários, você entenderá o formato dos documentos. Você não é obrigado a digitar os documentos que apresentará ao tribunal, mas lembre-se que o juiz é um ser humano e, se você tornar o caso mais claro, terá uma chance maior de ser compreendido.
De qualquer forma, caso você decida escrever sua petição ou defesa à mão, isso deve ser feito em caligrafia clara, não muito abarrotada e da forma mais curta possível (mesmo se o documento não for escrito à mão, deve ser breve), mas lembre-se de responder cada ponto específico levantado pelo autor em sua petição inicial.
Veja abaixo um link para os formulários de defesa:
Dr. Henrique (Tzvi) Szajnbrum, Advogado